Estatuto da Segurança Privada é desarquivado no Senado

O Estatuto da Segurança Privada (SC 06/2016), que havia sido arquivado no dia 21 de dezembro de 2022, com o término da legislatura, procedimento padrão no Senado, foi desarquivado nesta quinta-feira (2), por meio do Requerimento 68/2023.

O requerimento, contendo 30 assinaturas, foi aceito, recebido e publicado pela Mesa do Senado, e encontra-se pronto para votação no Plenário da Casa.

Isso só foi possível pelo trabalho da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), sindicatos estaduais e entidades parceiras, que conseguiram reunir o apoio de mais de 30 senadores, que assinaram o requerimento, de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT).

O Estatuto da Segurança privada, que tramita em fase final no Senado desde 2016, foi arquivado automaticamente ao término da última legislatura. O procedimento é regimental e ocorre quando uma proposta não é votada ao final de duas legislaturas.

Luta de toda a Segurança Privada

O Estatuto da Segurança Privada é uma luta em comum de toda a segurança privada. "A Lei 7.102/83 é arcaica, desatualizada e não atende mais as necessidades do segmento. Por isso, a atualização da legislação se faz urgente", acrescenta.