Empresas de Segurança Não Pagam Salários e Alegam Falta de Repasse dos Contratantes

O Sindicato dos Vigilantes do Estado do Tocantins – SINTVISTO, no exercício legítimo da defesa dos direitos da categoria, informa que, nesta data, foram notificadas as empresas de segurança privada que prestam serviços a órgãos públicos estaduais e municipais, em razão do não pagamento dos salários de seus colaboradores.

As empresas notificadas são:

• Ipanema Segurança, contratada pela Secretaria de Saúde e CONAB;

• Convig Segurança, contratada pela Secretaria de Saúde;

• Centro Oeste Segurança, contratada Secretaria da Fazenda.

• Montana Segurança Privada LTDA, contratada pelo Município de Palmas.

Todas as empresas acima mencionadas não efetuaram o pagamento dos salários de seus trabalhadores, o que configura grave violação à legislação trabalhista e à Convenção Coletiva de Trabalho vigente. Em comum, todas alegam que a responsabilidade pelo atraso é dos contratantes públicos, ou seja, do Estado do Tocantins e do Município de Palmas, que não teriam realizado os repasses financeiros previstos nos contratos.

O SINTVISTO esclarece que, embora o inadimplemento por parte dos entes públicos possa impactar a gestão das empresas contratadas, isso não exime as empresas da responsabilidade direta pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os entes públicos contratantes podem ser responsabilizados subsidiariamente, especialmente quando há falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte das empresas contratadas.

Diante desse cenário, o Sindicato reforça que os trabalhadores não podem ser penalizados pela má gestão contratual entre empresas e órgãos públicos. Medidas administrativas e judiciais estão sendo adotadas para garantir o pagamento imediato dos salários e a preservação dos direitos da categoria.

Vigilantes da Saúde Estadual Paralisam Atividades em Todo o Tocantins a Partir de 09/10

O Sindicato dos Vigilantes do Estado do Tocantins – SINTVISTO informa que, diante do não pagamento dos salários por parte das empresas Ipanema Segurança e Convig Segurança, contratadas pela Secretaria Estadual de Saúde, os vigilantes vinculados a esses contratos irão paralisar suas atividades a partir de amanhã, 09 de outubro, em todos os hospitais e unidades de saúde do Estado.

A paralisação é uma medida extrema, mas necessária, diante da negligência com os direitos básicos dos trabalhadores.

A ausência dos vigilantes compromete diretamente a segurança de pacientes, profissionais da saúde, visitantes e do patrimônio público, afetando o funcionamento das unidades hospitalares em todo o Tocantins.

O SINTVISTO reforça que os trabalhadores não podem continuar exercendo suas funções sem receber seus salários, e que a responsabilidade pelo caos anunciado recai tanto sobre as empresas contratadas quanto sobre o Estado, que falhou em garantir os repasses e a fiscalização contratual.

A dignidade do trabalhador não pode esperar — quem contrata, também responde.